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Maia permite tramitação de PECs em comissões durante intervenção no RJ

13/03/2018 19h24

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu questão de ordem e definiu que Propostas de Emenda à Constituição (PEC), poderão tramitar em comissões especiais, mas não poderão ser discutidas ou votadas no plenário da Casa.

A proibição de votação em plenário já era sabida, o que suspendeu o andamento da polêmica PEC da reforma da Previdência após a decisão do governo pela intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro. A Constituição veta alterações em seu texto durante a vigência de intervenções federais.

Restava, no entanto, a definição sobre a tramitação de propostas semelhantes nas comissões especiais.

Encaixa-se nesse caso, por exemplo, a PEC que extingue o chamado foro privilegiado para autoridades como deputados, senadores, governadores, ministros, juízes e integrantes do Ministério Público.

A proposta já passou pela CCJ, mas ainda carece de análise de uma comissão especial.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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