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Governo regulamenta operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior para exportações

(Reuters) - O governo publicou instrução normativa no Diário Oficial da União desta terça-feira para regulamentar operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços.

O texto institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal.

De acordo com a decisão, os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

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