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Moraes diverge de Toffoli e permite envio irrestrito de dados da Receita ao Ministério Público

21/11/2019 16h54

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta quinta-feira divergência em relação ao voto do relator e presidente da corte, Dias Toffoli, e se manifestou a favor do envio irrestrito de dados e informações que a Receita Federal disponha em sua base ao Ministério Público.

Logo após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira à tarde. Faltam nove ministros para votar. A sessão de julgamento foi abreviada em razão de uma solenidade de homenagem a um ex-ministro da corte.

Na véspera, Toffoli havia manifestado que o relatório que a Receita encaminha ao MP --tecnicamente chamada de representação fiscal para fins penais-- pode conter descrição de fatos de forma mais global, mas tem de excluir dados como cópia integral de investigação do Fisco e de documentos sigilosos como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda.

"Entendo que, por serem provas lícitas produzidas pela Receita e absolutamente necessárias para a constituição do ilícito material tributário, a Receita pode enviar todas as provas necessárias", destacou.

Em seu voto, Moraes destacou que é preciso se instaurar um procedimento formal na Receita com um foco específico. "Aqui não é uma devassa, o procedimento administrativo fiscal não é uma devassa na vida do contribuinte", frisou.

Na parte referente à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), substituto do Coaf, Moraes concordou com o relator e disse ser constitucional o compartilhamento de informações desse órgão com órgãos de investigação como o MP e as polícias federal e civil.

(Reportagem de Ricardo Brito)

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