Senado exclui de MP adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que regulamenta regras para o pagamento do auxílio emergencial, mas excluiu do texto um artigo que previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas, segundo informações da Agência Senado.
Dessa forma, a proposta será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro sem nenhuma referência ao adiamento da LGPD.
Durante as discussões, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que estava prejudicado o texto referente ao adiamento da LGPD. Ele explicou ainda que não há previsão de nenhuma penalidade a empresas e pessoas quanto à entrada em vigor dessa lei.
Segundo a Agência Senado, a vigência das sanções que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) --que ainda precisa ser instalada-- pode aplicar nos órgãos, entidades e empresas que lidam com o tratamento de dados foi adiada de 1º de janeiro de 2021 para 1º de agosto de 2021.
((Redação Brasília))
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.