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Câmara aprova compensação de R$ 58 bi a estados por perdas com Lei Kandir

Maria Carolina Marcello

De Brasília

14/12/2020 18h16

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei que efetiva acordo acertado com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transferência de recursos da União para estados como compensação por perdas com a Lei Kandir.

O texto, que segue à sanção presidencial, homologa o acordo celebrado no Supremo na tentativa de solucionar o passivo.

Segundo o relator da proposta na Câmara, Lucas Redecker (PSDB-RS), a União irá repassar a estados, Distrito Federal e municípios um total de R$ 58 bilhões de forma gradual entre 2020 e 2037.

Aprovada na década de 1990 para estimular exportações, a Lei Kandir provoca controvérsias entre o governo federal e os estados, principalmente os grandes exportadores.

O Congresso chegou a criar uma comissão mista para discutir o assunto, mas sem uma solução efetiva, o tema motivou ação judicial no STF, que resultou no acordo que inclui propostas legislativas como o projeto para ressarcir os estados.