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Projeto de lei de apoio a Estados endividados dá alívio de R$217 bi, diz Waldery

16/12/2020 18h39

BRASÍLIA (Reuters) - O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse nesta quarta-feira que o projeto de apoio a Estados endividados já aprovado pelo Congresso implica alívio de 217 bilhões de reais, quando contempladas todas as áreas em que o texto tem efeito.

Falando a jornalistas, Waldery lembrou que o texto retoma pontos de proposta enviada aos parlamentares pelo Executivo por meio do então Plano Mansueto. Segundo o secretário, o projeto traz um arcabouço financeiro e fiscal novo para a federação.

O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), já foi apreciado pela Câmara e pelo Senado. Ele busca equacionar as dívidas dos Estados com a União, dando aval para que os entes em difícil situação fiscal possam voltar a contrair dívida, desde que se comprometam com medidas de ajuste nas contas públicas.

O texto depende agora de sanção presidencial.

A maior parcela do impacto do projeto --130 bilhões de reais-- diz respeito aos pagamentos de dívida que ficarão temporariamente suspensos por Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cujas regras foram flexibilizadas e os prazos de pagamento, ampliados.

A conta inclui os pagamentos do Rio de Janeiro (52,5 bilhões de reais), único Estado que já aderiu ao programa, e também de Minas Gerais (42,9 bilhões de reais), Rio Grande do Sul (25,8 bilhões de reais) e Goiás (9,5 bilhões de reais).

O projeto aprovado no Congresso reduziu de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que Estados possam aderir ao regime. Além disso, abriu a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão.

O projeto também liberou do pagamento de penalidades Estados que renegociaram a dívida em 2016 mas descumpriram regra de limitação do crescimento das despesas. Esses pagamentos somariam cerca de 43 bilhões de reais ao longo de 2021.

O texto prevê ainda benefícios com a postergação de pagamentos a organismos multilaterais e com alterações no fluxo da dívida de outros contratos, no valor de 17 bilhões de reais, e abre espaço para créditos no valor de 25 bilhões de reais.

(Por Marcela Ayres)