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Câmara conclui votação em 1º turno de pontos pendentes da PEC dos Precatórios

15/12/2021 17h05

(Corrige segundo parágrafo para esclarecer que uma emenda foi aprovada)

BRASÍLIA (Reuters) -A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação em primeiro turno dos trechos remanescentes da PEC dos Precatórios que ainda não contavam com a concordância da Casa, e deu início na sequência à segunda rodada de análise da proposta.

Na véspera, deputados já haviam aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Foram analisadas nesta quarta as emendas para alterar o texto, sendo que apenas uma delas foi aprovada, retirando as datas de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano.

A PEC agora confere caráter permanente ao Auxílio Brasil, vincula o espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, e ainda prevê um limite para a quitação dessas dívidas judiciais.

Também permanece no texto a previsão de criação de uma comissão do Congresso que irá acompanhar a situação dos precatórios.

Esses pontos, que ainda podem ser alterados durante a votação em segundo-turno, foram acrescidos à PEC pelo Senado e careciam de uma chancela da Câmara.

Na semana passada o Congresso promulgou apenas partes da PEC dos Precatórios que já contavam com o aval das duas Casas, deixando esses dispositivos remanescentes para votação nesta semana.

(Reportagem de Maria Carolina MarcelloEdição de Pedro Fonseca)

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