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Aras pede a STF que importação insdiscriminada de papel-moeda pelo BC seja declarada inconstitucional

Augusto Aras em sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado - Jefferson Rudy/Agência Senado
Augusto Aras em sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Bernardo Caram

31/01/2022 21h11

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que a corte considere inconstitucional a lei que autoriza o Banco Central a comprar indiscriminadamente papel-moeda e moedas metálicas fabricados fora do país, informou o Ministério Público Federal nesta segunda-feira.

Segundo o órgão, para que sejam preservadas questões relativas à soberania nacional, a importação deve ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, "quando comprovada a incapacidade de fornecimento pela Casa da Moeda, para evitar danos à economia nacional".

A manifestação do procurador-geral é parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Social Cristão (PSC), que questiona a lei que trata do tema, em vigor desde 2017.

Aras pede que o STF dê procedência parcial ao pedido do partido, de forma a restringir a compra dos materiais fora do país apenas em hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento pela Casa da Moeda do Brasil.

?Há importantes aspectos relacionados à já invocada soberania monetária nacional que devem ser levados em consideração e que podem induzir à inconstitucionalidade de atos normativos tendentes a fragilizá-la?, diz Aras na manifestação.

De acordo com a nota, um dos pontos da lei criticados pelo Ministério Público Federal é o fato de a norma permitir que o BC supra até a totalidade da demanda nacional de cédulas e moedas por meio de importação, desde que esteja previsto em cronograma e que fornecedores estrangeiros vençam licitações.

Na ação, a Casa da Moeda sustenta que a autorização para importação de moeda, mesmo quando viável o fornecimento nacional, tem o potencial de incrementar a dependência do país. O órgão afirma ainda que para a produção no exterior, o BC compartilha informações classificadas como ultrassecretas.

?Somam-se a esses riscos, ainda, outros relativos ao compartilhamento de segredos industriais e itens de segurança com empresas estrangeiras, bem como transferência de tecnologia determinante na segurança monetária, o que pode abrir espaço à contratação, com enorme prejuízo à credibilidade da moeda nacional e, consequentemente, à economia como um todo?, afirma Aras.

Procurado, o Banco Central não respondeu de imediato.