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Câmara aprova MP que muda legislação da aviação civil e proíbe cobrança de bagagem

26/04/2022 20h50

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Returnos) - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira medida provisória que reformula legislação da aviação civil, extinguindo, por exemplo, a diferença entre serviços aéreos comerciais regulares e os privados e também aprovou uma emenda ao texto que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo despacho de bagagem.

A MP altera taxas sob a alçada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anca) e permite que pessoas físicas ou jurídicas explorem os serviços aéreos.

Já a emenda sobre o despacho de bagagens, incluída no texto aprovado, proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas pelo despacho de bagagens de até 23kg em ovos nacionais e de até 30kg em rotas internacionais.

A medida agora será agora analisada pelo Senado, onde precisa ter sua tramitação concluída o dia 1º de junho, caso contrário perderá a validade.