Conteúdo publicado há 10 meses

Câmara conclui votação de PLP que compensa Estados e municípios por perdas no ICMS, FPE e FPM

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que antecipa recomposições a Estados e municípios por queda na arrecadação do ICMS e ainda repassa recursos aos entes federativos por perdas nos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM), mas não traz mais em seu teor dispositivo que resultaria no aumento do preço de combustíveis.

O relator da proposta e líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), informou que o texto incorpora a antecipação de 10 bilhões de reais a Estados e municípios -- que recebem 25% do valor -- diante da queda na arrecadação do ICMS e também uma compensação de 2,3 bilhões de reais a municípios por redução do FPM. Por acordo, o PLP também prevê 1,6 bilhão de reais a Estados pelas perdas no FPE.

"Nós estamos incorporando aqui um dispositivo que permite, de forma legal, ao governo federal repassar todo o prejuízo de julho, agosto e setembro aos municípios do FPM e dos meses de julho e agosto do FPE dos Estados", anunciou Dirceu em plenário.

As medidas foram autorizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira.

"Queria repetir para os nossos prefeitos e prefeitas: o governo federal mandou, para que o Congresso Nacional aprove, que nenhuma prefeitura receberá menos do Fundo de Participação dos Municípios do que o valor de 2022. E acabei de determinar o aporte de 1,6 bilhão de reais para que os governadores não tenham prejuízo na arrecadação. Esse é nosso compromisso com o desenvolvimento dos Estados e municípios", publicou Lula na rede social X, anteriormente conhecida como Twitter.

AD REM

Originalmente, o projeto também revogava dispositivo de lei complementar segundo o qual as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis, a serem definidas por Estados e Distrito Federal serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada. Esse ponto foi retirado do texto por Zeca Dirceu e fica valendo a regra atual já vigente, sem qualquer alteração.

Ainda assim, alguns deputados não sentiram-se seguros com o texto e só foi possível aprovar o projeto após reunião com o relator e a equipe técnica para deixar claro que não haverá chance de aumento da alíquota incidente sobre os combustíveis.

Continua após a publicidade

"Foram suprimidas do texto aquelas partes que poderiam dar algum tipo de conotação de que, no futuro, os Estados viessem a mexer nas alíquotas na forma de cobrança do ICMS", garantiu Zeca Dirceu, em plenário.

A possibilidade de revogação foi criticada não apenas por entidades do setor de combustíveis, mas por deputados da oposição, que chegaram a referir-se ao dispositivo como um "jabuti".

Outros, no entanto, responsabilizaram o governo anterior pelas perdas de recursos enfrentadas pelos entes federativos, caso do líder do MDB na Casa, Isnaldo Bulhões (MDB - AL).

O relator argumenta que o PLP tem o objetivo de implementar acordo -- mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -- firmado entre Estados, Distrito Federal, municípios e União para solucionar impasses criados por duas leis complementares, aprovadas ainda sob a gestão de Jair Bolsonaro.

Essas duas leis definiram como "essenciais" os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo para efeito de incidência do ICMS e instituíram modelo de tributação monofásica do ICMS sobre os combustíveis, entre outros pontos.

Segundo o relator do PLP, as alterações propostas no texto "não comprometem o acordo homologado e até reforçam os entendimentos nele expressos".

Continua após a publicidade

"Não há nem no acordo judicial, nem no texto (do projeto) nenhum tipo de imposição para se aumentarem tributos, para gerar inflação, para majorar o preço dos combustíveis. E tudo o que poderia gerar dúvida... os textos que poderiam gerar dúvida foram suprimidos pelo relator."

Deixe seu comentário

Só para assinantes