CCJ do Senado aprova PEC que limita atuação de tribunais superiores

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma PEC que limita a ação de tribunais superiores, em meio a uma declarada insatisfação de parlamentares -- a maior parte da oposição -- com recentes posicionamentos do Supremo Tribunal federal (STF), caso de decisão da corte que rejeitou o chamado marco temporal.

O texto aprovado pela CCJ, que segue agora ao plenário, restringe pedidos de vista, decisões monocráticas e cautelares dos ministros de cortes superiores.

"Verifica-se o inquestionável mérito que a PEC nº 8, de 2021, possui, ao tentar solucionar diversos e graves problemas do processo constitucional brasileiro e, por que não dizer, do próprio relacionamento entre os Poderes do Estado", diz o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), no parecer.

"Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade formal e

material, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 8, de 2021; e, no mérito, por sua aprovação", recomendou Amin no relatório aprovado pela comissão.

No caso de pedidos de vistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que devem ser coletivos, limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta.

O texto também veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei com efeitos erga omnes (que atingem todos os indivíduos) ou ato de um chefe de Poder. Só poderá ser emitida decisão monocrática cautelar (utilizadas em situações emergenciais e de caráter provisório) em caso de urgência e risco de dano irreparável durante o recesso. A PEC também estabelece que o tribunal deverá apreciar a questão em até 30 dias após o retorno dos trabalhos judiciários.

REVANCHE

Parlamentares adotaram postura de enfrentamento com o Judiciário após decisão do STF que rejeitou a tese do marco temporal. Na semana seguinte aprovaram projeto que contradiz a decisão da corte.

Na Câmara, o PL, partido ex-presidente Jair Bolsonaro, entrou em obstrução acusando o Judiciário de invadir competências e prerrogativas do Congresso e convidou outros parlamentares a apoiarem o movimento.

Bancadas como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional juntaram forças para fazer frente a outros posicionamentos do Supremo, principalmente em pontos da chamada "pauta de costumes". Avançam, em comissões da Câmara, com projeto que proíbe a equiparação do casamento de pessoas de mesmo sexo a casamentos heterossexuais.

Também foi levantada uma PEC (ainda em fase de coleta de assinaturas para ser formalizada), prevendo casos em que o Congresso poderá reverter decisões do Supremo.

Pretendem votar projeto que amplia as proibições ao aborto, em resposta a voto da ministra Rosa Weber, que se posicionou favorável à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que teve julgamento virtual suspenso a pedido do ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência do tribunal com a aposentadoria de Weber.

Ainda que tenha, inclusive, defendido um limite de tempo para a permanência de um ministro no STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nega haver sentimento de "revanche" no Parlamento.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também se manifestou sobre o assunto, argumentando que a Constituição já delimita as atribuições e competências de cada um dos três Poderes.

"Eu penso, sempre, que o equilíbrio entre os Poderes é a melhor maneira de você viver em harmonia, que é o que se prega: independência com harmonia", disse Lira a jornalistas.

"Eu posso falar só pela Câmara, não posso falar pelos outros Poderes. E com a Câmara eu posso afirmar que ela sempre se conteve dentro dos seus limites constitucionais e assim permanecerá."

DIÁLOGO E DEBATE

Barroso, que assumiu o comando da Suprema Corte com o compromisso de união e harmonia entre os Poderes, também nega qualquer mal-estar.

"Eu tenho a melhor relação possível com o Congresso Nacional, tenho a melhor relação possível com o presidente do Senado... E da mesma forma com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, temos o melhor diálogo possível", disse o novo presidente do STF a jornalistas.

"E a capacidade de dialogar não exige concordância, exige apenas o espírito de boa fé e de boa vontade, e isso acho que todos nós temos", argumentou.

Barroso disse ver com "muita ressalva" a proposta de reversão de decisões da corte -- "até porque nós já tivemos um precedente na história brasileira que foi a Constituição de 1937 da Ditadura Vargas, não parece um bom precedente".

Também admitiu não ter "simpatia" pela adoção de mandatos para os integrantes da corte, embora respeite o desejo de discussão do tema.

Argumentou ainda que, no caso das decisões monocráticas, já existe decisão recente liderada pela ministra Rosa Weber estabelecendo que todas as decisões em ações diretas têm que ser imediatamente levadas ao plenário.

"O lugar em que se fazem os debates públicos das questões nacionais é o Congresso, e portanto vejo com naturalidade que o debate esteja sendo feito, mas nós participamos deste debate também e pessoalmente acho que o Supremo, que talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia, não está em hora de ser mexido."

(Reportagem de Maria Carolina Marcello e Eduardo Simões; Edição de Alexandre Caverni)