STF julga na 2ª-feira regime para pagamento de precatórios, pauta prioritária de Haddad

Por Ricardo Brito e Bernardo Caram

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na segunda-feira, no plenário virtual, ações que questionam emendas constitucionais que criaram um teto anual para o pagamento de precatórios de 2022 a 2026, matéria acompanhada com muita atenção pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o ajuste das contas públicas.

Nesta sexta-feira, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu a pedido feito pelo relator do caso, Luiz Fux, para pautar as ações movidas pelo PDT e por entidades da sociedade civil.

"Fica convocada sessão plenária extraordinária virtual com início às 0h do dia 27/11/2023 e encerramento às 23h59 do mesmo dia", disse Barroso, em despacho.

Nesta sexta pela manhã, o ministro da Fazenda disse em entrevista coletiva que espera a decisão do Supremo para avaliar como será feito o pagamento dos precatórios, que são dívidas reconhecidas pela União em razão de decisões judiciais.

"Tentamos antecipar ao máximo para este ano o pagamento dos esqueletos herdados (de governos anteriores), sobretudo com os Estados e com os precatórios, estamos aguardando uma decisão do STF para pagar o calote que foi dado ano passado nos precatórios para ver se a gente começa vida nova em 1º de janeiro em horizonte mais claro", disse ele.

Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo uma manifestação em que defende a inconstitucionalidade parcial de emendas constitucionais que criaram o novo teto de pagamento para precatórios.

O teto foi estabelecido por iniciativa legislativa do governo de Jair Bolsonaro, que em 2021 afirmava não haver espaço orçamentário suficiente para arcar com o pagamento de cerca de 89,1 bilhões de reais em precatórios em 2022.

Em sua manifestação, a AGU argumentou que após a abertura do espaço fiscal pelas emendas -- em função da limitação dos gastos com precatórios -- "foram criadas despesas obrigatórias com a estimativa de custo adicional de 41 bilhões de reais ao ano”. Em 2022, primeiro ano de vigência do teto, Bolsonaro tentava a reeleição.

Com o auxílio de nota técnica formulada pelo Ministério da Fazenda, a AGU argumentou que o teto para os precatórios produziu "um volume significativo e crescente de despesa artificialmente represada", a ser paga apenas em 2027.

"A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória”, disse a AGU, conforme nota divulgada pelo governo.