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Dilma assina decreto que regulamenta banco de dados sobre imóveis e terras

11/05/2016 13h31

A presidente Dilma Rousseff assinou, nesta quarta-feira (11), o Decreto 8.764 instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), dispositivo que aguardava regulamentação desde julho de 2009.

A ideia do Sinter é centralizar em um único banco de dados todas as informações sobre o registro de terras e imóveis no país, que atualmente é descentralizada.

Com o projeto, busca-se uma melhor gestão dessas informações e também fomentar ações de combate à sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. Dados unificados também devem facilitar a concessão de crédito imobiliário.

A Receita Federal coordenou o projeto e será responsável por administrar o sistema. Uma boa comparação do que o governo está criando é com o Renavam, cadastro único para os veículos, só que com foco no mercado imobiliário.

Funcionamento

A cada registro os órgãos responsáveis enviarão um extrato eletrônico ao Sinter, com dados sobre localização, planta, área construída, padrão do imóvel, valor venal do IPTU, do ITBI, alvará de construção e habite-se. Cada imóvel urbano ou rural será identificado por um código que será a "identidade" dentro do sistema.

O decreto também cria um dispositivo especial para acompanhar a posse de terras rurais por estrangeiros. O artigo 11 aponta que o Sinter criará uma camada temática destinada ao cadastramento das aquisições e dos arrendamentos de áreas rurais por estrangeiros, na qual estarão inclusas as empresas brasileiras com participação estrangeira majoritária, e por pessoas físicas casadas ou em união estável com estrangeiro em regime de comunhão de bens.

O Banco Central também terá acesso ao sistema, conforme artigo 13, para que possa fazer a consulta unificada, em âmbito nacional, das informações relativas ao crédito.

Os custos do sistema não devem ser baixos, já que o país tem mais de 5.500 municípios e muitos deles não têm nem cadastro de imóveis. Eles serão atendidos por plano orçamentário específico sob gestão da Receita.

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