PSOL apresenta recurso contra 'mordomias' de Cunha
A bancada do PSOL protocolou nesta terça-feira recurso à Mesa Diretora para suspender as prerrogativas parlamentares de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do mandato e do cargo de presidente da Câmara dos Deputados por supostamente usar o cargo para obstruir as investigações contra ele.
Na sexta-feira, a Mesa Diretora publicou ato com apoio de quatro integrantes para garantir a Cunha os mesmos benefícios que a presidente Dilma Rousseff terá enquanto permanecer afastada por responder a processo de impeachment no Senado Federal: residência oficial, segurança pessoal, assistência à saúde, transporte aéreo e terrestre, subsídio integral e equipe de assessores.
Cunha só perdeu direito ao "cotão" usado para manutenção de gabinete e escritórios políticos, além de passagens de avião.
O PSOL apresentou recurso "devido à falta de previsão legal e regimental e da incompetência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para dispor sobre remuneração de deputado federal afastado do mandato". "Diferente do direito privado, onde se pode fazer tudo o que a lei não proíba, na Administração Pública só se pode fazer o que a norma determina", diz o partido em nota.
Na sexta-feira, a Mesa Diretora publicou ato com apoio de quatro integrantes para garantir a Cunha os mesmos benefícios que a presidente Dilma Rousseff terá enquanto permanecer afastada por responder a processo de impeachment no Senado Federal: residência oficial, segurança pessoal, assistência à saúde, transporte aéreo e terrestre, subsídio integral e equipe de assessores.
Cunha só perdeu direito ao "cotão" usado para manutenção de gabinete e escritórios políticos, além de passagens de avião.
O PSOL apresentou recurso "devido à falta de previsão legal e regimental e da incompetência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para dispor sobre remuneração de deputado federal afastado do mandato". "Diferente do direito privado, onde se pode fazer tudo o que a lei não proíba, na Administração Pública só se pode fazer o que a norma determina", diz o partido em nota.
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