Governo interino defende que PF pode fechar delações premiadas

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo interino de Michel Temer contrariou a Procuradoria Geral da República e defendeu que a Polícia Federal pode ter atribuição para fechar delações premiadas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou, em abril, com uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade de trechos da Lei das Organizações Criminosas que autoriza delegados de polícia a fecharem colaborações premiadas. A Procuradoria pede que o tribunal proíba a PF de fechar acordos. Não há data para o julgamento da ação.

Segundo o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), a possibilidade da PF celebrar esse tipo de acordo representa mais um instrumento do Estado para o combate à criminalidade. "A investigação de organizações criminosas é uma árdua tarefa que só pode ser concretizada com esforço conjunto das autoridades administrativas, governamentais e judiciais. Portanto, o Estado não pode abrir mão de mecanismos que o permita desarticular e refrear o império e a sofisticação do crime organizado, diz a AGU.

Janot pede que o Supremo declare inconstitucionais trechos da lei das organizações criminosas, que regula as delações premiadas. "A fim de considerar indispensável a presença do Ministério Público desde o início e em todas as fases de elaboração de acordos de colaboração premiada e de considerar sua manifestação como de caráter obrigatório e vinculante".

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