Câmara aprova honorários de sucumbência a advogados públicos

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira, em votação simbólica, projeto de lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência para advogados e procuradores públicos que atuam no âmbito federal. A proposta, encaminhada para análise do Senado Federal, entrou em um pacote com outros 15 projetos de reajuste salarial para o funcionalismo e terá custo de R$ 123 milhões este ano.

O pagamento de honorários de sucumbência - quando quem sai derrotado de um processo é obrigado a pagar os gastos com advogado de quem venceu a ação - foi autorizado pelo novo Código de Processo Civil, mas depende de regulamentação em lei para ser aplicado. Na época, o governo era contra pagar esse "bônus", mas cedeu na negociação salarial com a categoria.

No caso, o adicional será pago para as carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil quando vencerem processos judiciais e extrajudiciais que tem como alvo a União, suas autarquias e fundações públicas. Cada servidor da ativa destas categorias receberá R$ 3 mil a mais por mês.

A medida foi aprovada em votação simbólica com poucos deputados se manifestando contra. A maioria dos parlamentares defendeu a aprovação do projeto, com o argumento de que essas carreiras tiveram reajuste salarial menor em troca da regulamentação dos honorários.

Um dos críticos da proposta, o deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) afirmou que era melhor aumentar o subsídio dessas categorias do que criar penduricalhos para elevar a remuneração. "São carreiras que tem como único cliente o Estado. Se querem honorários, vocês têm que se arriscar na iniciativa privada", afirmou, para os servidores da AGU nas galerias do plenário.

A principal polêmica ocorreu por outro ponto do texto, que permitia aos advogados públicos a possibilidade de exercer advocacia privada paralelamente. Sobre esse tema não havia acordo com o governo Temer e, diante da vontade dos manifestantes de votar o projeto junto com o pacote de reajustes das outras categorias, esses artigos foram excluídos da proposta e tramitarão como um projeto que será analisado separadamente.

A proposta ainda modifica carreiras do Banco Central, Polícia Federal, Ipea, do Planejamento, IBGE, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

"O objetivo é atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e cargos constantes da proposta", afirma o governo do PT na justificativa.

Em tempos de ajuste fiscal, a reestruturação das carreiras e o reajuste nos salários custarão R$ 316 milhões em 2016, R$ 1,4 bilhão em 2017, R$ 1,8 bilhão em 2018 e R$ 2,4 bilhões em 2019. Parte dos gastos será com 21 mil servidores inativos que terão gratificações incorporadas.