Câmara aprova projeto de lei de Responsabilidade das Estatais

A Câmara aprovou nos primeiros minutos desta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei de Responsabilidade das Estatais, que visa dificultar indicações políticas e corrupção nessas companhias.

Por pressão da base aliada do presidente interino Michel Temer, foram feitas mudanças no texto que já havia passado pelo Senado. Assim, a nova versão terá que receber o aval novamente dos senadores.

A principal alteração afrouxa regras para nomeações. Antes, estava estabelecido que vagas de presidente, diretor ou em conselho de administração dessas companhias só poderiam ser preenchidas por quem deixou de ser dirigente partidário ou sindical há pelo menos três anos.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) excluiu esse período. Continua, portanto, vedado que dirigente partidário ou sindical assuma cargos nas estatais, mas poderão deixar as funções logo antes de serem nomeados. A proibição para quem trabalhou em campanhas eleitorais nos três anos anteriores também foi retirada. "Esses fatos não desabonam ninguém", disse o deputado.

Essas regras poderiam inviabilizar muitas das indicações feitas pelos partidos para o novo governo. O projeto de lei das estatais é uma das prioridades do Palácio do Planalto, que prometeu fazer novas nomeações apenas depois que o Congresso aprovasse a proposta. Isso, porém, já foi descumprido.

Apenas PT, PCdoB, Rede e Psol orientaram voto contrário ao projeto. Criticaram a pressa na tramitação da proposta que, segundo a oposição, não vai combater a corrupção no governo. Com acordo entre os partidos, os destaques foram retirados. Assim, a votação já foi concluída.

O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista. "Vai dificultar que a corrupção e que casos como o da Petrobras voltem a acontecer. Mas a corrupção tem que ser sempre combatida", disse o relator.

Também foi feita uma alteração para deixar claro não ser necessário cumprir todos os requisitos para indicação de presidente, diretor e para o Conselho de Administração, mas sim uma das exigências. Entre esses itens estão: mínimo de 10 anos de experiência no setor ou mínimo de quatro anos em instituição semelhante.

Maia alterou o limite para que as estatais gastem com publicidade e marketing. Esse teto, pela versão de Maia, subirá de 0,5% da receita operacional bruta do ano anterior para 1%. Segundo ele, essa é a média das empresas do país.

Outro ajuste foi feito para o Conselho de Administração de empresas públicas e sociedades de economia mista sejam formados por, no mínimo, 20% de membros independentes - que não são ligados a ela. Dentro desta faixa, entra a cota para trabalhador e acionista minoritário. A lei atual prevê 25%.

O relator acrescentou ainda a possibilidade de profissionais liberais - que não tenham atuado em grande empresa ou no setor público - serem indicados para cargos em estatais. Basta ter exercido a profissão por pelo menos quatro anos. Maia, porém, afirmou que demais regras impedem indicações políticas.

Foi ampliado, de 10 anos para 20 anos, o prazo para que as empresas de sociedade de economia mista com ações na Bolsa de Valores se adaptem para manter em circulação no mercado, pelo menos, 25% das ações. Isso vale para as companhias criadas até a data em que a lei entrará em vigor.