TCU tende a rejeitar acordo em que Oi troca multa por investimento

Ficou bem mais complicada a formalização de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) do Grupo Oi, pelo qual a operadora trocaria multas por R$ 1,2 bilhão em investimentos.

Em um despacho emitido ontem, quarta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve bloqueada a assinatura do acordo, aprovado em maio pela diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Autor do despacho, o ministro Bruno Dantas afirmou que, após ser ouvida pelos técnicos do TCU, a Anatel não conseguiu esclarecer a maior parte dos indícios de irregularidades identificadas no termo. Além disso, o tribunal quer saber qual será o efeito do pedido de recuperação judicial da Oi sobre o acordo.

O ministro questiona, por exemplo, se a agência vislumbrou em algum momento os riscos de que eventos como o pedido de recuperação judicial pudessem afetar o cumprimento do TAC. "Questiona-se se a Anatel teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos decorrentes do termo de ajustamento de conduta", disse Dantas.

De acordo com o ministro, parece "impossível" que uma empresa em recuperação judicial possa honrar os compromissos de investimento de bilhões de reais assumidos. Em outras palavras, Dantas entende que a nova situação da Oi "lança sérias dúvidas sobre a legitimidade" do TAC em discussão.

O TCU quer saber se as multas aplicadas constam do pedido de recuperação judicial e qual ente público será o credor da empresa no processo. O tribunal não sabe nem sequer se o TAC continuou valendo após o pedido de recuperação judicial.

De acordo com uma fonte graduada na Anatel, as multas foram incluídas no processo e os credores federais serão o Tesouro Nacional e a Advocacia-Geral da União (AGU). O TAC continua valendo mas, se for barrado pelo TCU, as multas voltarão a compor a dívida ativa da operadora e serão encaminhadas para execução.

Para conseguir liberar a assinatura do acordo, a Oi terá que provar que consegue fazer os investimentos acordados em meio ao processo de recuperação. Caso contrário, o TAC não será autorizado pelo TCU.

O diretor-presidente da Anatel, João Rezende, disse que só irá se manifestar depois que for notificado.