Moro: Anistia ao caixa 2 afetaria a credibilidade do Estado de Direito

O juiz federal Sergio Moro, titular da Operação Lava-Jato na primeira instância, divulgou nota nesta quinta-feira com críticas ao projeto de anistia ao caixa dois eleitoral. "Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não", diz.

Isso, segundo ele, impactaria os processos já julgados pela Lava-Jato e "a credibilidade do Estado de Direito da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país".

Antes de afirmar que "toda anistia é questionável", Moro disse que se sentiu obrigado a fazer a manifestações pública pelo papel que exerce na Lava-Jato e pelo possível impacto da norma nos processos já julgados ou em curso.

Segue a íntegra da nota:

"Nota pública a respeito de projeto de anistia de crimes eleitorais, de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Diante de notícias não oficiais de que a Câmara dos Deputados pretende deliberar em breve acerca de projeto de anistia de crimes de doações eleitorais não-registradas (caixa 2 eleitoral) e eventualmente de condutas a elas associadas, este julgador, encarregado em primeira instância dos processos atinentes à assim denominada Operação Lavajato, sente-se obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso. Toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança. Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar. Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não. Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lavajato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com conseqüências imprevisíveis para o futuro do país. Tem-se a esperança de que nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades, não aprovarão medida dessa natureza.

Curitiba, 24 de novembro de 2016.

Sergio Fernando Moro,

Juiz Federal"