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Publicada lei que amplia poderes das CPIs

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) "terão poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo". A previsão está na Lei 13.367, publicada nesta terça-feira, 12, no "Diário Oficial da União".

A lei altera diversos artigos da anterior, 1.579/52, que dispõe sobre as CPIs. A nova norma tem origem no Projeto de Lei 173, de 1996, aprovado no Senado em 1997 e votado pela Câmara em novembro de 2016.

Uma das alterações é a possibilidade de a CPI solicitar à Justiça a concessão de medida cautelar "quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens".

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