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Governo cria Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional

Em mais uma medida para tentar enfrentar a crise nas prisões brasileiras, o governo federal editou decreto que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional. O texto foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, assinado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

A comissão será responsável por avaliar o sistema penitenciário nacional, acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, no que se refere à modernização e à racionalização do sistema penitenciário nacional, e formular propostas para a reforma do sistema.

Farão parte da comissão representantes do Ministério da Justiça, da Casa Civil da Presidência da República, dos ministérios da Defesa e das Relações Exteriores. Também contará com integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além do secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, do diretor-geral do Departamento de Polícia Federal e do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional. Serão indicados ainda representantes das secretarias especiais de Direitos Humanos, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Políticas para as Mulheres, assim como dois membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e um representante da carreira de agente penitenciário federal.

Também serão convidados a compor a comissão representantes do Senado, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, dois Defensores Públicos, um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, um procurador-geral de Justiça, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, um membro do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública e outro do Colégio Nacional de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários, um representante da Pastoral Carcerária, e dois cidadãos de notável saber jurídico na área e de reputação ilibada, indicados pelo presidente da República.

O presidente da Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional será designado pelo presidente da República, ouvido o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania.

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