Após 9 votos, STF adia para abril julgamento que pode afastar Pimentel

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para abril o julgamento da ação que ameaça o mandato do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Após nove votos, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, optou por esperar a apreciação do ministro Gilmar Mendes, ausente da sessão mediante justificativa, e do novo ministro Alexandre de Moraes, que toma posse dia 22.


A ação protocolada no Supremo pelo DEM sustenta que não há necessidade de que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorize denúncia de crime comum recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador, de forma que seu afastamento do cargo seja imediato.


O relator, o ministro Edson Fachin, votou pela procedência parcial do pedido, manifestando-se pela possibilidade de que o governador seja processado mesmo sem deliberação da Assembleia. Concordaram com ele os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.


Outros quatro ministros (Dias Toffoli, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski) votaram pelo "não conhecimento" da ação. Para eles, o instrumento utilizado pelo DEM - uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - não é o adequado. Como a Constituição mineira só exige autorização da Assembleia para crimes de responsabilidade, e não para crimes comuns, não haveria como declarar inconstitucional uma norma que não existe.


Em maio do ano passado, a Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ no âmbito da Operação Acrônimo, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Enquanto ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do primeiro mandato de Dilma Rousseff, ele teria recebido propina de empresas em troca de financiamentos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). O governador nega ter cometido irregularidades.

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