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Governador do Rio sanciona lei que autoriza privatização da Cedae

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial estadual a lei sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a vender a totalidade das ações representativas do capital social da Cedae. A privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) é peça-chave para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União ao Rio de Janeiro, dentro do plano de recuperação fiscal do Estado.


Um dos artigos da Lei nº 7.529/17 especifica que, enquanto não for efetivada a alienação da companhia, "fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos".


A possibilidade de contratação do empréstimo antes da venda efetiva da Cedae à iniciativa privada é particularmente importante porque a lei estabelece ainda um prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, para o Poder Executivo contratar instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações.


O projeto de lei havia sido aprovado na Assembleia Legislativa fluminense em 21 de fevereiro. Na ocasião, os deputados acrescentaram emendas que garantem a prioridade do uso dos recursos do empréstimo no pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas, além da manutenção da chamada tarifa social no fornecimento de água.

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