Maioria dos juízes e promotores fica de fora da reforma da Previdência

A exclusão dos servidores municipais e estaduais da reforma da Previdência, anunciada na noite de terça-feira (21) pelo presidente Michel Temer, deixará de fora das mudanças cerca de 2 mil municípios que têm regime previdenciário próprio, incluindo todas as capitais.

A maioria dos juízes e promotores, que faziam pressão no Congresso para não serem atingidos pelas alterações, estão concentrados nos Estados, cujos servidores também ficaram de fora da reforma.

Com a decisão do governo, que delegou aos Estados e municípios a tarefa de reformar seus regimes próprios de previdência, todos esses servidores ficarão nas regras atuais e caberá aos prefeitos e governadores - esses últimos com eleição marcada para opróximo ano - fazerem as mudanças. A expectativa é que esses gestores "empurrem" para frente a decisão de mudar o sistema previdenciário, para não comprometer o ano eleitoral.

Vale lembrar que, mais de cinco anos depois de o Congresso Nacional autorizar a criação dos regimes complementares, visando reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos, a maioria dos Estados não adotou as novas regras (que limitariam os pagamentos ao teto do INSS). Apenas sete Estados já tem entidades em funcionamento (RS, SC, SP, MG, RJ, ES e BA), segundo levantamento do próprio governo federal.

Nem as capitais implantaram esses novos planos, aprovados pelo Congresso em 2012. Por isso mesmo a PEC atual obrigará (caso isso também não seja alterado) que todos os entes com regimes de previdência próprio façam planos complementares em até dois anos para se adequarem a regras aprovadas ainda no primeiro governo de Dilma Rousseff.

"Sistema saudável"

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quarta-feira (22) a decisão de Michel Temer de excluir Estados e municípios da PEC da Reforma da Previdência. "O governo e a maioria da base tomaram a decisão certa após muita discussão e diálogo", afirmou. "Final de abril, início de maio, vamos aprovar a reforma que vai criar sistema saudável", disse.

Maia voltar a dizer que a exclusão respeita a independência dos entes federados e que caberá a cada Estado avaliar a própria situação e fazer a reforma mais adequada para sua realidade.

Questionado se a exclusão dos servidores estaduais não dá margem para os funcionários públicos federais pressionarem o Congresso para saírem também da PEC, o presidente da Câmara rejeitou essa possibilidade. "Se os servidores públicos saírem não tem reforma. E aí eles é que vão pagar a conta. Daqui a três quatro anos, pode acontecer com eles o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Só receber o 13º em março, atrasar o salário".