CNI comemora aprovação da terceirização na Câmara

A regulamentação da terceirização, nos moldes do projeto aprovado ontem na Câmara dos Deputados, é um significativo avanço para dar segurança jurídica a empresas e não deve sofrer novas alterações. Essa foi a avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apresentou nesta quinta-feira (23) um balanço de 36 medidas sugeridas ao presidente Michel Temer há um ano - a terceirização era uma delas.

Um outro texto sobre a terceirização tramita no Senado, com mais salvaguardas ao trabalhador. O governo vislumbra ainda a edição de uma Medida Provisória para fazer ajustes. Nenhuma das duas iniciativas é bem vista pela entidade patronal.

"O projeto da Câmara era o que se aproximava mais da nossa agenda, com diminuição da insegurança jurídica. É mais adequado que o do Senado, que trazia complicadores. O texto da Câmara é mais simples e claro nos objetivos", avaliou José Augusto Fernandes, diretor de políticas e estratégia da CNI.

Para Marcos Borges, gerente-executivo da CNI de relações com o Congresso Nacional, será temerário se o governo tentar alterar, via MP, questões relativas à chamada responsabilidade solidária - quando o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços.

"Responsabilidade solidária não é uma realidade hoje. Entendemos que pode ser um inibidor enorme, que tiraria boa parte do que o projeto tem de bom", afirmou.

Sobre o balanço das 36 medidas, Fernandes afirmou que a CNI está "agradavelmente surpresa". Quatro das propostas já foram aprovadas pelo Legislativo; outras 20 estão em evolução. A CNI vê como avanços, além da terceirização, a revisão no regime de partilha do óleo e gás; a alteração da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); e a regulação do acesso ao patrimônio genético.

A compensação de créditos entre tributos federais, que deve começar no meio do ano, é aguardada pela confederação, que considera importante avançar com mudanças na simplificação do licenciamento ambiental e em procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica, para dar segurança ao investidor.

Outro pleito da CNI que ainda não foi contemplado é a transferência das administrações portuárias ao setor privado.