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Câmara retira de MP a renegociação de outorgas para aeroportos

Na aprovação do texto da Medida Provisória 752, MP das Concessões, ontem, a Câmara dos Deputados decidiu retirar o artigo que previa a revisão contratual de concessões aeroportuárias e rodoviárias, deixando de fora, portanto, a possibilidade de repactuação das outorgas dos aeroportos.


O texto ainda vai para a apreciação do Senado, mas a MP expira nesta quinta-feira (4) e, se houver alguma alteração na redação aprovada, é necessário remeter de volta ao Congresso.


O Ministério dos Transportes já publicou uma portaria dando parâmetros para que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) analise pedidos que possam ser feitos pelas seis concessões firmadas nas primeiras rodadas.


A expectativa era de que, além disso, o Congresso aprovasse uma mudança na MP editada em novembro para trazer mais segurança jurídica à reprogramação. Isso daria conforto para que a agência alterasse as outorgas com base em lei e não apenas em uma portaria ministerial.


Ao menos uma concessionária, a do Galeão (RJ), controlada pela Odebrecht Transport, já fez pedido, mas ainda não teve aditivo assinado pela Anac. A empresa está no meio de um processo de saída da concessionária, que prevê a entrada de um novo sócio, HNA. O fechamento dessa operação está condicionado à repactuação do pagamento da outorga e a previsão é de que a transferência ocorra em até 80 dias.


Apesar da supressão do artigo, há um entendimento dentro do Ministério dos Transportes de que a repactuação, da maneira como foi concebida, pode ser feita mesmo sem uma alteração na lei.


Na Anac, no entanto, a percepção é de que a falta de um dispositivo legal pode trazer mais lentidão ao processo.


A cúpula da agência pretende voltar ao TCU para buscar um sinal verde do órgão de controle, o que deve deixar o prazo de assinatura do aditivo para meados do segundo semestre, na melhor das hipóteses.


Inicialmente, a Anac previa fazer o aditivo dentre 30 e 40 dias. Aguardava apenas a conclusão de pareceres das áreas técnica e jurídica.


Do ponto de vista do TCU, segundo o Valor apurou, houve troca de técnicos, o que deixa imprevisível como o órgão vai receber eventuais aditivos sem aparo em lei, apenas na portaria. Para uma ala, no entanto, a previsão da reprogramação na MP daria mais segurança, mas não é essencial, o que joga para a Anac a decisão final.

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