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Câmara decide que Estados têm de desistir de ação para assinar acordo

A Câmara dos Deputados manteve nesta quarta-feira a obrigação de que os Estados desistam de ações judiciais para aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal que está sendo criado pelo projeto em análise. O DEM pretendia suprimir essa exigência, dizendo que é inconstitucional impedir o direito de apresentar novas ações judiciais.


A oposição protestou que o painel de votações ficou aberto por quase três horas para que o governo tivesse segurança de que havia alcançado o quórum mínimo para manter o texto. Aberto o painel, o placar foi favorável ao governo, de 296 votos a favor e só 91 contrários, além de três abstenções.


O artigo consta do projeto de Recuperação Fiscal dos Estados, que está em discussão há mais de um mês na Câmara e que é votado na tarde desta quarta-feira. A proposta permite que os governos locais em situação pré-falimentar fiquem até seis anos sem pagar a dívida com a União, mas em troca assumem contrapartidas, como venda de ativos e congelamento de salários dos servidores. Falta ainda votar quatro destaques para modificar a proposta.


O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou o dispositivo que obrigava a renúncia do direito de recorrer e afirmou que o Rio Grande do Sul já ingressou com ações para questionar o valor da dívida. Esse direito, afirmou, é constitucional e ninguém pode abrir mão dele.


O deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator do projeto, defendeu que nenhum governador é obrigado a aceitar esse acordo. "Há um respeito ao princípio constitucional que é o livre arbítrio, a livre negociação entre o devedor e o credor. Estamos fazendo algo natural, que é um acordo entre as partes, e que é facultativo", disse.

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