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Câmara encerra votação e recuperação fiscal de Estados vai ao Senado

(Atualizada às 21h07) A Câmara dos Deputados aprovou, por 348 votos a 2, destaque do PTB que pedia a aprovação de emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) ao projeto de recuperação fiscal dos Estados.A emenda determina que seja permitida renegociação de dívidas com base na Lei 8.727/93, prevendo novo prazo de pagamento de até 240 meses e prestações calculadas pela tabela Price. Além disso, trata de renegociações de dívidas perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Segundo o tucano, o texto beneficiaria 24 Estados - principalmente Goiás - com a renegociação de dívidas que somam R$ 9 bilhões.


Outro destaque aprovado, com o apoio de 270 parlamentares e apenas três votos contrários, apresentado pelo PSD, propunha que fosse retirada do texto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário, os tribunais de contas e o Ministério Público dos Estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro estadual do participante do regime de recuperação.


Com a aprovação dos destaques, a Câmara conclui a análise do projeto que cria um Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, que seguirá para avaliação do Senado.


Desistência de ações






A Câmara manteve a obrigação de que os Estados desistam de ações judiciais para aderirem ao regime. O DEM pretendia suprimir essa exigência, dizendo que é inconstitucional impedir o direito de apresentar novas ações judiciais.


A oposição protestou que o painel de votações ficou aberto por quase três horas para que o governo tivesse segurança de que havia alcançado o quórum mínimo para manter o texto. Aberto o painel, o placar foi favorável ao governo, de 296 votos a favor e só 91 contrários, além de três abstenções.


O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou o dispositivo que obrigava a renúncia do direito de recorrer e afirmou que o Rio Grande do Sul já ingressou com ações para questionar o valor da dívida. Esse direito, afirmou, é constitucional e ninguém pode abrir mão dele.


Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator do projeto, defendeu que nenhum governador é obrigado a aceitar esse acordo. "Há um respeito ao princípio constitucional que é o livre arbítrio, a livre negociação entre o devedor e o credor. Estamos fazendo algo natural, que é um acordo entre as partes, e que é facultativo", disse.

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