Temer sanciona lei que regula prorrogação de concessões em transportes

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei que estabelece as regras para a prorrogação e/ou relicitação das concessões nos setores de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário.


Temer fez quatro vetos à lei, que foi publicada nesta terça-feira (6) no "Diário Oficial da União" (DOU).


A prorrogação e a relicitação de que trata a lei "aplicam-se apenas a empreendimento público prévia e especificamente qualificado para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)", diz o texto.


Entre os vetos está o artigo que dizia que "os parceiros [privados do programa] poderão contrair empréstimos, financiamentos, mútuos e outras dívidas e oferecer em garantia direitos emergentes da parceria, ações representativas do controle de seu capital social e títulos e valores mobiliários que venham a emitir".


O artigo prosseguia e apontava que, para tanto, o emissor teria até 60 dias para informar a entidade competente a respeito da operação.Temer vetou o artigo porque ele poderia "vulnerar a parceria".


Além disso, o presidente discordou do ponto que dispensava a "anuência prévia da entidade reguladora, previamente à celebração do contrato de dívida".

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos