Especialista aposta em absolvição da chapa Dilma-Temer pelo TSE

Muitas cartas já estão marcadas no julgamento da chapa Dilma Rousseff/ Michel Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a mudança na posição dos ministros "não é impossível". É o que afirma o coordenador-adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Fernando Neisser.


De acordo com o especialista, que tem acompanhado passo-a-passo o processo, a sessão desta manhã mostrou que quatro ministros já têm convicção formada: o presidente do TSE, Gilmar Mendes, Admar Gonzaga e Napoleão Nunes Maia, pela absolvição, e o relator Herman Benjamin, pela cassação da chapa.


Em sua opinião, Luiz Fux "parece uma incógnita", Rosa Weber "pouco abriu a boca" e Tarcísio Vieira, quando falou, "não entrou em questões que devem suscitar divergências".


Neisser, no entanto, afirma que seu sentimento é de que há uma tendência de formação de maioria para limitar o escopo da ação àquilo que tecnicamente se chama "causa de pedir". Ou seja, a maioria dos ministros deve apoiar a tese de se considerar apenas provas relacionadas ao objeto inicial da ação, ingressada pelo então presidente do PSDB e candidato derrotado na eleição presidencial de 2014, Aécio Neves.


Neste caso, ficariam fora do julgamento os depoimentos de Marcelo Odebrecht e do marqueteiro João Santana e sua mulher Mônica Moura.


Herman Benjamin, ao ler seu relatório nesta manhã, defendeu que o material seja considerado. Neisser discorda do argumento. Em sua visão, a petição inicial fez uma acusação genérica de que teria entrado dinheiro espúrio de construtoras, fruto de propinas relativas a superfaturamento de obras da Petrobras. Isso, diz, "não é suficiente para que alguém possa se defender".


Para Neisser, quando se faz uma peça de acusação é preciso dizer qual foi o ato ilícito cometido, por quem, como e onde. "Não entro com uma ação dizendo: 'Fulano roubou'. Eu digo: 'Fulano roubou R$ 100, dia 5 de junho, na esquina da avenida Paulista com a rua da Consolação. Se não, a pessoa não tem como se defender. Uma fala roubou e a outra diz: 'Não roubei', é o máximo com que pode se defender", afirma.


Não existe no processo do PSDB, acrescenta, a informação de quais teriam sido estes ingressos de recursos espúrios e relativos a que tipos de obras e para que tipo de finalidade ou troca as doações teriam sido feitas.


Nesse sentido, afirma Neisser, "aquela menção da (petição) inicial não seria suficiente para formatar uma acusação válida". Ou seja, ele concorda com a extinção do processo, decidida pela ex-ministra do TSE Maria Thereza de Assis Moura e depois revertida pelo plenário do TSE.


No caso específico da Odebrecht, afirma Neisser, em depoimento para a Justiça eleitoral, o empresário Marcelo Odebrecht disse que os recursos que ele doou em caixa dois para a campanha Dilma/Temer não tem relação com contratos da Petrobras. "Claro que ele pode estar mentindo, mas não existe prova em contrário. Seria obrigação de quem acusa demonstrar que sim". Logo, argumenta, mesmo "se a gente considerasse que o que estava na inicial era suficiente, aquilo não está provado", porque a inicial falava de doações fruto de propina de superfaturamento de contratos da Petrobras.


Aí, continua o especialista, resta saber se o que se mantém no processo é suficiente para cassar a chapa. "A mim, parece que não. Os depoimentos todos das outras empreiteiras negam a entrada de recursos ilícitos, também não se faz qualquer vinculação com Petrobras e o que o senador Aécio Neves teria dito, de forma chula, que seriam para "encher o saco" da chapa vencedora, são de fato detalhes menores: uso de índices econômicos, um suposto uso de redes de rádio e televisão não são questões aptas a cassar uma chapa presidencial. Se aceitarmos a retirada dos depoimentos que são mais graves da ação, se enfraquece bastante e não levaria à cassação", afirma.


Neisser diz que apesar da noção de que o processo demonstrou um "monte de barbaridades e ilícitos" ? o que pode ser apurado no âmbito criminal ? no direito eleitoral "no Brasil e no mundo inteiro" existe um princípio da estabilidade dos mandatos, que precisaria ser equilibrado com o princípio da lisura das eleições. Seriam dois valores ponderados para o bom funcionamento da democracia.


Por isso, diz, a legislação eleitoral prevê um prazo curto de questionamento, de 15 dias após a diplomação, no caso da chapa vitoriosa, e até a diplomação, para as demais chapas ? um limite bem mais curto que outras áreas do direito.

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