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Publicada MP que aumenta poderes do Banco Central e da CVM

A Medida Provisória (MP) que amplia os poderes punitivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central (BC) foi publicada nesta quinta-feira (8) no "Diário Oficial da União" (DOU).


Conforme noticiado no Valor de hoje, as multas aplicadas pela CVM foram multiplicadas por 1.000, com o limite saltando de R$ 500 mil para R$ 500 milhões.


Já o teto das multas que podem ser aplicadas pelo BC passou de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões.


A modernização dos processos administrativos do BC faz parte da Agenda BC+, lançada pelo presidente da autarquia, Ilan Goldfakn.


BC


Em nota, o BC afirmou que a edição da MP torna o rito processual mais moderno e ágil, além de trazer regras específicas para o processo eletrônico.


Essa atualização, diz o Banco Central, estava em estudo desde 2012 e integra a Agenda BC+, no seu pilar Legislação Mais Moderna, anunciada em dezembro. A medida também aumenta a segurança jurídica para os administrados e para o próprio BC, ao definir os tipos administrativos e ao discriminar os efeitos capazes de caracterizar uma infração como grave, afirmou a autarquia.


As infrações ocorridas até a data de vigência da MP continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação anterior, salvo se a nova regra for mais benéfica.


O BC passa a dispor, também, do termo de compromisso, meio alternativo de solução de controvérsias, nos mesmos moldes adotados por outras autoridades de supervisão do setor financeiro do país e do exterior.


A instituição ganhou ainda poder para celebrar acordo de leniência, que poderá ser celebrado com pessoas físicas ou jurídicas, que efetivamente colaborarem para a apuração de práticas infracionais.

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