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STF inicia nova votação sobre aceitação de acordo de delação da JBS

(Atualziada às 15h35) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma nova votação, nesta quinta-feira, que vai definir se o plenário é obrigado a aceitar integralmente o acordo do Ministério Público Federal (MPF) e os delatores, salvo mediante descumprimento dos termos combinados ou o surgimento de fatos novos que justifiquem a anulação.


O cerne do debate em curso neste momento está na palavra "vinculação". Relator da delação da JBS, o ministro Edson Fachin defende que o plenário fica "vinculado" ao acordo. Outros ministros defendem que o acordo pode ser mudado mediante fatos novos, mas sem a palavra "vinculação".


Na retomada do julgamento o STF sobre a validade das delações da JBS os ministros decidiram ampliar o escopo do que está sendo examinado. A maioria do plenário, até agora, votou no sentido de que, no momento da sentença, cabe à Corte apenas analisar se houve ou não o cumprimento do acordo de colaboração premiada pelo delator - não caberia revisão das cláusulas caso o delator tenha cumprido tudo o que foi acordado.


O relator do processo, ministro Edson Fachin, defendeu, em uma nova questão de ordem, que os termos do acordo de delação só podem ser alterados se houver descumprimento por parte do delator do que foi combinado com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o relator, a homologação tem "vinculação condicionada" ao cumprimento dos deveres assumidos na colaboração.


Diante da polêmica, o ministro Marco Aurélio Mello disse que poderá ajustar seu voto no que diz respeito à competência do relator para a homologação do acordo. Inicialmente, ele disse que isso caberia unicamente ao relator, mas agora irá votar pela homologação em plenário.




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