STF derruba lei que exigia empacotadores em supermercados no RJ

Na primeira sessão plenária após o recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte derrubou uma lei do Rio de Janeiro que exigia a contratação de empacotadores pelos supermercados no Estado. A norma estava com a eficácia suspensa, por decisão do próprio STF, desde 1993 - hoje, porém, a decisão foi definitiva. Os ministros entenderam que a lei viola o princípio da livre iniciativa.


A ação, protocolada pela Confederação Nacional do Comércio, se arrastava no Supremo há mais de 20 anos. Depois de quatro relatores que já não estão no tribunal, o caso ficou sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, que acabou derrotado no julgamento.


Segundo o relator, é constitucional o fato de a lei exigir o serviço de empacotamento, apenas não seria necessária a obrigatoriedade de contratar um funcionário específico para essa atividade. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.


O ministro Luís Roberto Barroso divergiu. "Em um sistema de economia aberta, é o mercado quem vai decidir se tem empacotador ou não", votou. Ele foi acompanhado por Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. O placar final do julgamento, portanto, ficou 6 a 3 - os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello não estavam presentes à sessão.

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