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Câmara aprova MP 775, parte da minirreforma regulatória do BC

15/08/2017 18h44

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 775, que obriga o registro de bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário) com o objetivo de baratear o crédito - parte da minirreforma regulatória do Banco Central. Ainda falta a análise dos destaques à proposta.


A MP, aprovada na versão do relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), determina que o registro ocorrerá nas entidades depositárias dos ativos negociados. Isso exigirá, por exemplo, o registro no Departamento de Trânsito (Detran) de que um carro está como garantia ao pagamento de uma dívida ou empréstimo.


A constituição de gravames e ônus é exigida hoje apenas para operações realizadas no âmbito do mercado acionário e do mercado interbancário. Esse registro não é exigido, pela Lei 12.810/13, no caso de negociações entre bancos e clientes.

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