Governo reverte vetos à LDO para tentar aprovar nova meta

Com a necessidade de votar o mais rapidamente possível a proposta de mudança das metas fiscais deste ano e de 2018, o governo resolveu fazer um gesto aos parlamentares e encaminhou proposta de um projeto de lei, a ser publicado no Diário Oficial amanhã, para reverter alguns dos vetos anteriormente feitos pelo presidente Michel Temer a pontos que constavam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em julho.

Entre as mudanças, o governo propôs a retomada de dispositivo que prevê que qualquer projeto de lei ou medida provisória proposta deverá ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, com a ressalva de haver esta obrigação em casos em que a medida afete as transferências por lei previstas aos entes federados. "A redação proposta restringe a estimativa do impacto", afirma, na justificativa, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O projeto também restabelece na LDO o valor mínimo de R$ 100 mil para transferências voluntárias ou ao setor privado em obras, desde que o valor seja utilizado exclusivamente para a conclusão destas obras ou de etapas já iniciadas e que o montante seja necessário à garantia da funcionalidade do objeto pactuado.

Há também o retorno de previsões para que o Ministério da Educação tenha de demonstrar, na internet, os investimentos públicos realizados na área, de acordo com a definição utilizada no Plano Nacional de Educação, contendo sua proporção ao PIB detalhado por níveis de ensino. Da mesma forma, prevê colocar na web um sistema informatizado e abastecido em tempo real sobre obras - mas ressalva que isso deverá ser implantado gradualmente.

Foi ainda readequado artigo que prevê a delegação de competência pelos dirigentes máximos dos Poderes Legislativo e Judiciário, mas vedando essa delegação no caso de abertura de créditos suplementares.