Fachin nega liminar para garantir reajuste de ministros do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma ação protocolada por três associações de juízes do Brasil que alegavam omissão do Congresso e do próprio Supremo por não cumprirem a revisão anual dos salários de seus ministros. A remuneração de um ministro da Corte é o teto constitucional e serve de parâmetro para a fixação dos salários de todos os demais magistrados do país.

A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reivindicavam que o STF determinasse, em caráter liminar, providências para garantir o reajuste anual dos salários dos ministros do STF ? hoje em R$ 33 mil mensais.

No início deste mês, o Supremo decidiu não incluir o aumento salarial na proposta orçamentária para 2018, frustrando as associações de juízes, que esperavam o contrário. Pela Constituição Federal, nenhum magistrado pode receber mais do que o subsídio de um ministro da Corte.

Como Fachin decidiu negar a liminar, as entidades devem protocolar recurso para que a matéria seja levada ao plenário. No mérito, as associações pedem que seja declarado o direito à revisão anual dos salários ? conforme o projeto de lei apresentado em 2015 e que está parado no Senado.