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Cartórios de registro civil poderão emitir CPF e RG

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, emenda à medida provisória (MP) 766/17 para que cartórios de registro civil possam emitir CPF, RG (carteira de identidade) e carteira de trabalho. Hoje, esses documentos são emitidos por cartórios de títulos e documentos, outro segmento do setor, ou pelo poder público.


Autor da emenda, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) afirmou que a medida desburocratiza a emissão de documentos. "As prefeituras já têm a possibilidade de fazer esses documentos, mas não fazem. Os cartórios levarão esses serviços para a população, para os pequenos distritos e cidades", disse Lopes.


A base do governo apoiou a emenda, rejeitada na primeira votação na Câmara, incluída no texto quando a MP foi analisada pelo Senado. A oposição criticou a alteração.


O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) criticou a emenda e tenta negociar com o governo o veto ao artigo. Para o parlamentar, a sobreposição de serviços quebrará os cartórios de títulos e documentos e acabará com a segurança jurídica das informações registradas nesses cartórios. "A única alternativa agora a esse jabuti é o veto", defendeu.


A proposta, que originalmente permitia registrar na certidão de nascimento do filho ou filha o município de residência da mãe na data do nascimento - hoje limitada ao local de nascimento, o que diminuía a população de cidades onde não há maternidade-, seguirá para sanção presidencial.




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