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Governo edita MP para ajudar Estados que renegociarem dívida

O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) para auxiliar Estados em recuperação fiscal. A minuta do projeto foi publicada na edição desta quinta-feira no "Diário Oficial da União" (DOU).


De acordo com o texto, os Estados que renegociaram suas dívidas com a União não precisarão apresentar certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e junto ao Cadastro Informativo de créditos, entre outras obrigações.


Além disso, a MP define que o Ministério da Fazenda poderá dispensar a fixação das metas ou compromissos dispostos pelo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

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