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Temer veta artigo que previa rever dívida previdenciária de municípios

O presidente Michel Temer vetou integralmente dois artigos da lei que permite o parcelamento de dívidas tributárias com a União. A decisão está no "Diário Oficial da União" (DOU) desta terça-feira (3).


O primeiro artigo vetado dizia que o Executivo faria "a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social". O segundo artigo definia que essa revisão seria regulamentada posteriormente.


Como justificativa, o Palácio do Planalto disse que o dispositivo violava a Constituição "sob diversos aspectos, ao ferir o princípio da igualdade tributária, consagrado pelo artigo 150, II, do texto constitucional, bem como ao veicular norma geral tributária que demanda lei complementar".

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