Senado endurece discurso com STF

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6), o Senado Federal afirmou que a imposição de medida cautelar a membros do Congresso Nacional viola a Constituição e que a perda de mandato parlamentar somente pode ocorrer nas hipóteses autorizadas pela Carta Magna.

No documento, assinado por três servidores, o Senado endureceu o discurso e defendeu que seja declarada a inconstitucionalidade da interpretação que permite a aplicação de medidas cautelares aos parlamentares.

"Sequer existe previsão constitucional de suspensão do mandato, com a ressalva única da prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por isso mesmo incabível falar-se da aplicação de tal medida pelo Judiciário", diz o parecer, encaminhado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao Supremo.

O parecer foi anexado à ação que será julgada no próximo dia 11 no STF para determinar se medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas a parlamentares e, em caso positivo, se elas precisam passar pelo Congresso Nacional em até 24 horas.

Especificamente, a polêmica gira em torno da decisão da Primeira Turma da Corte, na semana passada, de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato e determinar o seu recolhimento domiciliar noturno. A decisão abriu uma crise entre o Judiciário e o Legislativo. Na terça-feira (3), os senadores decidiram adiar para o próximo dia 17 de outubro a votação que poderia revisar o afastamento do mandato de Aécio. O objetivo, com isso, foi esperar o julgamento do próximo dia 11 no Supremo.

O parecer do Senado destoa de documento encaminhado no ano passado pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na época, a avaliação do jurídico do Senado era de que as medidas cautelares diversas da prisão deveriam ser submetidas ao Legislativo quando representassem afastamento das funções parlamentares.