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STF: Medidas que restrinjam mandato devem passar pelo Legislativo

(Atualizada às 22h13)Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, medidas cautelares diversas à prisão a deputados e senadores ? se essas medidas restringirem o exercício regular do mandato parlamentar, como o afastamento do cargo, caberá ao Congresso Nacional decidir, em um juízo político, se aplicará ou não a decisão judicial.


Essa foi a conclusão dos magistrados da Corte após mais de 12 horas de julgamento. Apesar de alinhados, cada um dos votos apresentou particularidades, sendo essa a tese que prevaleceu após um longo debate para que o tribunal chegasse a um "voto médio".


Marco Aurélio Mello foi o único a votar no sentido de que ao Judiciário não cabe aplicar a parlamentares as medidas cautelares. Nesse ponto, o placar foi de 10 votos a 1 - o julgamento, então, prosseguiu.


Na segunda etapa, o placar foi de 6 a 5. Votaram para que o Congresso avalize as medidas os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia, formando maioria. Saíram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.


O julgamento era esperado como a solução para o impasse criado em torno do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a quem a Primeira Turma da Corte impôs, duas semanas atrás, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno. Com a decisão majoritária, o Senado deve manter para a próxima terça-feira a sessão que irá definir se o tucano permanece ou não no exercício das funções.

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