Senado discute urgência para barrar portaria do governo sobre trabalho
O plenário do Senado Federal pode votar nesta quinta-feira requerimento de urgência para um projeto que susta a portaria do Ministério do Trabalho que altera as regras de fiscalização do trabalho escravo.
O requerimento é do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também autor do projeto de decreto legislativo que cancela o ato do Poder Executivo junto com os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Regina Sousa (PT-PI) e Paulo Paim (PT-RS).
"A Portaria nº 1.129, publicada neste dia 16 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, retira da definição de condição análoga à de escravo as condições degradantes, estabelecendo a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para sua caracterização. Bem assim para a 'jornada exaustiva'. Ademais, a Portaria nº 1.129/2017 impõe a ausência de consentimento como cláusula para caracterizar trabalho forçado", justifica o projeto de decreto legislativo, acrescentando que o ato do Ministério do Trabalho é inconstitucional.
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