Casa Civil põe em consulta novas regras para estrangeiros no Brasil

A Casa Civil tornou pública a minuta de um decreto que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil. O texto regula a estada do estrangeiro no país e "estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante".


Contribuições ao documento poderão ser feitas até 13 de novembro, próxima segunda-feira, pela internet.


O decreto, publicado na íntegra no "Diário Oficial da União" (DOU) desta terça-feira, trata ao longo de seus 318 artigos, entre outros, sob as regras para concessão de vistos para estrangeiros, tanto para moradia quanto para visita, assim como do registro do estrangeiro que vier ao país. Outro ponto abordado pelo texto é a situação do residente fronteiriço.


Além disso, o decreto trata dos apátridas, da concessão de asilo político e da recepção de refugiados.

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