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Definidos critérios de parcela a ser paga por Estados em recuperação

16/11/2017 11h24

O Ministério da Fazenda publicou portaria com oscritérios para a definição do valor integral das prestações dos Estados que aderiram ao programa de recuperação fiscal.


O texto está no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quinta-feira e define, entre outros detalhes, como será feita a contabilização das parcelas que seriam pagas caso o Estado não aderisse ao programa e como será feito o pagamento dessa quantia posteriormente.