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CCJ aprova parecer favorável à PEC que prevê fim do foro privilegiado

(Atualizada às 13h42)A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) que sugere a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim do chamado "foro privilegiado" em casos de crimes comuns. Em votação simbólica, o texto foi aprovado por unanimidade.


A proposta, que já foi aprovada no Senado, retira o direito de autoridades, como senadores, deputados e ministros, responderem a ações penais em instâncias superiores. O texto mantém o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) e para o vice-presidente da República.


Em seu voto, Efraim classificou o foro privilegiado como um "resquício aristocrático que ainda permanece na Constituição". "Se, de um lado, há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro, temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade", defendeu o relator.


Na avaliação do líder do DEM na Câmara, o fim do foro privilegiado afastará a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, e resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei.


"O que era exceção virou regra, visto o extenso rol de hipóteses de foro privilegiado no Brasil, que confere essa imunidade formal a mais de 45 mil cargos", disse Efraim.


Após a aprovação na CCJ, o relatório será analisado por uma comissão especial que será criada para a apreciação da proposta, antes de ser submetida à votação no plenário da Câmara.


Em seu último passo, o relatório precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Casa com o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados para virar lei.

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