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Sem aval da equipe econômica, Câmara pode aprovar hoje Refis para MPEs

Deputados articulam aprovar nesta terça-feira (28) projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas do regime tributário do Simples Nacional, com pagamento de 180 meses e descontos de 90% nos juros e multas.


A equipe econômica do governo não foi consultada, mas resiste a essas propostas.


A medida tornaria mais próximo o refinanciamento das dívidas das pequenas empresas ao das médias e grandes, algo cobrado pelos pequenos empresários. Em 2016, o Congresso autorizou o parcelamento dos impostos do Simples, mas sem desconto nos encargos. Este ano, após embate dos deputados com a equipe econômica, o Refis para as demais empresas saiu com abatimento de 90% nos juros, 80% nas multas e pagamento em até 15 anos.


Os deputados chegaram a aprovar a extensão dos benefícios do Refis as micro e pequenas empresas, mas o presidente Michel Temer (PMDB) vetou alegando que era inconstitucional por exigir uma lei complementar para concessão dos descontos. Os parlamentares passaram a trabalhar por uma nova lei e há duas semanas o próprio pemedebista defendeu a aprovação.


A comissão especial da Câmara que discutia mudanças na legislação do Simples resolveu recuar de uma reforma mais profunda na legislação e focará na renegociação das dívidas com o argumento de que é preciso aprovar a lei até o fim do ano para não excluir desse regime 560 mil empresas notificadas pela Receita a regularizarem sua situação fiscal até 31 de janeiro.


A Câmara aprovou na semana passada, por unanimidade, o requerimento de urgência para levar o projeto direto para o plenário e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu como um dos quatro itens da pauta de terça-feira. As regras exatas da proposta, contudo, ainda não estão definidas e não foram negociadas com o Ministério da Fazenda.


Segundo o relator da comissão especial, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a ideia é propor o parcelamento em 180 meses, com desconto de 90% nos juros e multa e sem pagamento de entrada - a medida provisória (MP) do Refis exigia um sinal de 2,5% ou 20%, dependendo do tamanho da dívida.

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