Senado aprova PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios

Por acordo, o Senado aprovou em definitivo nesta terça-feira proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar até 2024 o prazo que Estados e municípios terão para pagar seus precatórios. O texto vai à promulgação.

A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP),cria também novos instrumentos para as prefeituras e governos estaduais quitarem suas dívidas. Permite que saquem 70% dos depósitos judiciais envolvendo disputas por questões tributárias (hoje o limite é de 60%) e 30% dos não tributários (hoje com teto de 25%). Esse dinheiro atualmente fica parado nos bancos oficiais à espera do fim de processos judiciais para garantir o pagamento da parte vencedora.

Além disso, a emenda autoriza Estados e municípios que emitiram ordens de pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (inferiores a 60 salários mínimos) até 2009, mas que não foram sacados até agora, a pegarem de volta esse dinheiro para pagar outros credores. E determina que 1/12 da receita mensal do ente será destinada para pagar as dívidas, evitando sequestros de receitas acima desse valor.

A PEC é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).