Senado aprova PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
Por acordo, o Senado aprovou em definitivo nesta terça-feira proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar até 2024 o prazo que Estados e municípios terão para pagar seus precatórios. O texto vai à promulgação.
A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP),cria também novos instrumentos para as prefeituras e governos estaduais quitarem suas dívidas. Permite que saquem 70% dos depósitos judiciais envolvendo disputas por questões tributárias (hoje o limite é de 60%) e 30% dos não tributários (hoje com teto de 25%). Esse dinheiro atualmente fica parado nos bancos oficiais à espera do fim de processos judiciais para garantir o pagamento da parte vencedora.
Além disso, a emenda autoriza Estados e municípios que emitiram ordens de pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (inferiores a 60 salários mínimos) até 2009, mas que não foram sacados até agora, a pegarem de volta esse dinheiro para pagar outros credores. E determina que 1/12 da receita mensal do ente será destinada para pagar as dívidas, evitando sequestros de receitas acima desse valor.
A PEC é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.