Gilmar acha "um equívoco" acabar com o foro privilegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, defendeu nesta sexta-feira que a supressão do foro privilegiado é um equívoco, mas ao mesmo tempo reconheceu a necessidade de mudanças no sistema, de forma regulada pelo Congresso.

"Eu acho um equívoco isso. A minha visão é o seguinte: nós precisamos mudar, de forma regulada, com intervenção do Congresso. Quando o constituinte pensou nisso, ele não imaginou que teríamos 300 casos no Supremo. Isso se tornou insuportável", afirmou o ministro a jornalistas após reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no Rio de Janeiro.

Mendes também afirmou que perguntas complexas geralmente resultam em repostas simples e erradas, e é o que tem acontecido em relação ao assunto. "Por que não houve investigação dos crimes aqui [no Rio de Janeiro] anteriormente? Imagine a justiça local em todos os Estados do Norte e do Nordeste julgando os seus políticos. Então, o foro com prerrogativa de função também é garantia de não interferência."

Ele questionou, ainda, se o processo do mensalão teria terminado caso tivesse sido distribuído por 30 ou 40 varas. "Daqui a pouco nós estaremos lamentando a supressão do foro com prerrogativa de função", disse.

Delações

Gilmar Mendes afirmou que é muito importante que haja uma definição sobre as delações premiadas acordadas pelo Polícia Federal, tema de julgamento no STF interrompido ontem.

"Eu não consegui participar do julgamento, estava em Washington. O julgamento foi interrompido, vamos retomar no ano que vem. É um tema muito importante que haja uma definição. Obviamente, pelo que estou percebendo, o Tribunal está mantendo o papel do Ministério Público e está submetendo isso a uma apreciação judicial rigorosa", disse.

Mendes também afirmou ser uma oportunidade de discutir não só a questão da Polícia Federal mas o processo de delação como um todo. "Porque há muita polêmica em torno disso. Por exemplo, pessoas que hoje cumprem pena sem condenação apenas com o acordo feito com o Ministério Público. Então tudo isso tem que ser rigorosamente estudado pelo Tribunal", afirmou.

"Não se trata de um empoderamento [da PF]. O que a Polícia Federal diz, que muitos trabalhos são feitos na delegacia, na questão do narcotráfico, por exemplo, eles querem apenas obter a delação. Neste caso pode ser positivo", completou.

TRE

Sobre a reunião com os presidentes dos TREs, Gilmar afirmou que 68 milhões de eleitores já fizeram cadastro de biometria e esse número deve ficar entre 80 milhões e 90 milhões em 2018. "Vamos ter maior segurança nas urnas, evitando eventuais situações de um votar pelo outro", disse.

Um ponto de insegurança, na visão de Gilmar, ainda é o financiamento de campanha. Nas eleições passadas foram 730 mil doadores, sendo que entre 340 e 350 mil foram irregulares, pessoas que não teriam capacidade de doar e que acabaram doando. Para ele, as irregularidades em doações eleitorais se tornam mais preocupantes em 2018.

"Mas agora vamos ter o fundo [de financiamento de campanhas], que é insuficiente. R$ 1,9 bilhão para uma eleição que em 2014 teria custado para os deputados algo em torno de R$ 7 bilhões. Nós estamos melhorando a fiscalização, mas os desafios continuam enormes", disse, estimando que haverá 30 mil candidatos nas próximas eleições.