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Oi: Justiça homologa plano de recuperação aprovado por credores

08/01/2018 14h43

(Atualizada às 13h57) Em decisão divulgada nesta segunda-feira (8), o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial da Oi aprovado em assembleia de credores concluída na madrugada de 20 de dezembro.


"Considerando a aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores das recuperandas, na Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017, que aguardam a homologação do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário, e uma vez examinados os aspectos de legalidade do plano, resta ao juízo recuperacional ratificar por homologação a decisão soberana dos credores", ressaltou Viana no texto da decisão.


Na decisão, Viana argumenta que "as alterações pertinentes, inclusive do estatuto social da companhia, aprovadas no plano de recuperação judicial dispensam a realização de Assembleia Geral Extraordinária e podem ser levadas a cabo pelos órgãos de direção da companhia, com base na autorização assemblear de credores, na forma prevista na Lei de Recuperação e Falências".


Maior acionista da Oi, a Bratel (subsidiária da portuguesa Pharol) publicou hoje edital de convocação para assembleia de acionistas que teria objetivo de deliberar sobre pontos do plano de recuperação judicial da Oi que "violariam o estatuto social da companhia."


"Submeter a eficácia das decisões da Assembleia Geral de Credores à realização de Assembleia Gral Extraordinária em que se vislumbra a real possibilidade de descumprimento do plano, convertendo-se eventual descumprimento em imposição de sanções a seus acionistas e ressarcimento por perdas e danos, seria medida, no entender desse juízo, contrária ao princípio da preservação da empresa", justificou o magistrado Fernando Viana em sua decisão.


Cumprimento imediato


O magistrado enfatizou que cabe ao presidente do conselho de administração "dar imediato e efetivo cumprimento ao plano aprovado, tão logo homologado, assegurando, dentre outras, as condições provisórias de governança corporativa e conversão de dívida em ações."


Na semana passada, em carta dirigida ao presidente do conselho de administração da Oi, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o conselheiro efetivo Demian Fiocca apresentou argumentos contra o afastamento de membros do atual conselho de administração, em razão da constituição de um conselho transitório previsto no plano de recuperação judicial. Um dos principais argumentos era de que o afastamento se daria apenas a partir da homologação do plano pela Justiça.


Fiocca foi indicado para o conselho pelo investidor Nelson Tanure, que se opõe a diversos pontos do plano aprovado em assembleia concluída na madrugada de 20 de dezembro.


Em sua decisão, Fernando Viana destaca ainda ser inválida a seção, de um dos anexos do plano, que confere às empresas da Oi em recuperação judicial a faculdade de "realizarem reembolso de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos."

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