PDT ingressa com ação contra MP que favorece venda da Eletrobras

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou na última semana Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 814, editada no fim do ano passado e que possibilita a inclusão da Eletrobras e suas controladas no Plano Nacional de Desestatização (PND).

A ADI contou com a elaboração da assessoria jurídica da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), que reúnem entidades sindicais do setor elétrico.

Segundo a FNU, a petição da ADI, de número 5.884, é baseada na tese de que a MP altera a reserva legal e regulamenta a Constituição, com o objetivo de "fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória". Na ação, as entidades e o PDT alegam ainda que não está caracterizado o requisito constitucional da urgência urgentíssima e por isso a MP é inadequada.

Além da discussão no âmbito do STF, o artigo da MP que possibilita a inclusão das estatais no PND está suspenso por força de liminar concedida pela Justiça em Pernambuco e solicitada por uma ação civil pública. A ação é de autoria de Antonio Campos, advogado e irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, falecido em acidente aéreo em agosto de 2014.